PÁGINA EM PROCESSO DE REVISÃO

V1/2024

TESTAMENTO PÚBLICO

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

REQUERIMENTO

1 Requerimento do testador;

OBS: O requerimento dever conter firma reconhecida do testador por autenticidade, sua qualificação completa com carteira de identidade RG, cadastro de pessoa física no Ministério da Fazenda CPF, nacionalidade, profissão, filiação, endereço completo, estado civil, se casado deve conter a qualificação do cônjuge e o regime de casamento;

1.1 Em caso de União estável, os interessados devem mencionar essa circunstância no requerimento e qualificar sua(eu) companheira(o) e juntar os seus documentos pessoais;

DOCUMENTOS PESSOAIS DO TESTADOR, DAS TESTEMUNHAS E DOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS

2 Com o requerimento deve ser entregue os seguintes documentos em cópias autenticadas:

2.1 Carteira de identidade RG ou outro documento de identidade admitido em lei com foto e em bom estado de conservação;

2.2 Cadastro de pessoa física no Ministério da Fazenda CPF;

2.3 Comprovante endereço ou na sua falta uma declaração de endereço com firma reconhecida;

2.4 Do testador, certidão de nascimento se solteiro, ou casamento se for casado, as certidões devem estar atualizadas dentro do prazo 30 dias de sua emissão;

2.5 Para casados no regime diverso da comunhão parcial de bens após vigência da Lei nº 6.515/77, ou para casados em regime diverso da comunhão universal de bens antes da vigência da Lei nº 6.515/77, entregar o 2º Traslado de pacto antenupcial atualizado;

2.6 Declaração do testador, positiva ou negativa, de ser pessoa politicamente exposta nos termos do Provimento 88/2019 CNJ, combinado com a RESOLUÇÃO COAF Nº 40 esta declaração pode ser feita no texto da Escritura por vontade da testador;

MINUTA DA VONTADE DE TESTADOR

3. O testador poderá apresentar a minuta de sua vontade para testamento, o que será usado como orientações e servir de referência à escritura de testamento.

DOCUMENTOS DE PROPRIEDADE DOS BENS E DIREITOS QUE SERÃO DEIXADOS EM TESTAMENTO;

4 Certidão de inteiro teor com ônus do imóvel;

4.1 Documentos de propriedade de veículos;

4.2 Extratos bancários;

4.3 Outros documentos de propriedade admitidos em lei;

DECLARAÇÃO TOTAL DOS BENS E DIREITOS DO TESTADOR

Estes documentos serão utilizados para avaliar se o valor do patrimônio testado não atinge a legítima, garantindo maior segurança à validade do testamento.

5. Declaração de bens e direitos constantes da Declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal do Brasil;

5.1 Pode ser uma declaração particular de bens e direitos constando a sua discriminação e valor de mercado com firma reconhecida;

PARA TESTAMENTO CERRADO ALÉM DOS DOCUMENTOS ACIMA, EXCETO ITENS 3 E 4, O TESTATOR DEVE ENTREGRAR

6 O seu testamento e o requerimento para APROVAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO.

6.1 Para o testamento cerrado o testador deve trazer seu testamento redigido em manuscrito ou datilografado e assinado em todas as suas folhas para ser entregue ao Tabelião;

OBS: Outros documentos poderão ser solicitados conforme o caso concreto.