REGISTRO DE ÓBITO

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ÍNDICE

1. LOCAL E PRAZO PARA FAZER O REGISTRO
2. QUEM DEVE OU PODE DECLARAR O ÓBITO
3. DOCUMENTOS PARA FAZER O REGISTRO
4. OBSERVAÇÕES GERAIS
5. BASE LEGAL GERAL
6. EMOLUMENTOS

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LOCAL E PRAZO PARA FAZER O REGISTRO

1. O local compentente para registrar o óbito é no cartório da cidade onde ocorreu óbito, podendo ser também registrado na cidade da última residência do falecido. Veja art. 77 da LEI 6015/73.
2. O prazo para registro de óbito é de vinte e quatro (24) horas do falecimento. Veja art. 78 da LEI 6015/73.
• Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de vinte e quatro (24) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, no prazo máximo de quinze 15 dias. Veja art. 78 combinado com art. 50 da LEI 6015/73.
• O prazo será ampliado em até três (03) meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede da serventia. Veja art. 78 combinado com art. 50 da LEI 6015/73.

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QUEM DEVE OU PODE DECLARAR O ÓBITO

1. O chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; Veja art. 79 da LEI 6015/73.
2. A viúva, a respeito de seu marido e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; Veja art. 79 da LEI 6015/73.
3. O filho a respeito do pai ou da mãe; Veja art. 79 da LEI 6015/73.
4. O irmão a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa; Veja art. 79 da LEI 6015/73.
5. O parente mais próximo maior e presente; Veja art. 79 da LEI 6015/73.
6. O administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; Veja art. 79 da LEI 6015/73.
7. Na falta de pessoa competente, nos termos sujeitos anteriores, aquele que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; Veja art. 79 da LEI 6015/73.
8. A autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas. Veja art. 79 da LEI 6015/73.
• A declaração poderá ser feita por meio de procuração; Veja Parágrafo Único do art. 79 da LEI 6015/73.

OBS: Óbitos que não respeitem os prazos legais (registro de óbitos tardios), ou que demandem maiores indagações jurídicas, dúvidas ou suspeitas serão registrados somente sob mandado judicial ou ordem da corregedoria.

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DOCUMENTOS PARA FAZER O REGISTRO

1. DECLARAÇÃO DE ÓBITO - DO, preenchida devidamente e assinada pelo médico que constatou o óbito. (É a guia amarela emitida pelo médico); VEJA AQUI O MANUAL DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
• Apesar de não dever haver emendas ou rasuras na DO, caso isso ocorra, as rasuras devem ser corrigidas de forma legível à margem do documento e assinado próximo à ressalva. VEJA AQUI O MANUAL DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
• A ressalva deve ser assinada APENAS pelo próprio médico atestante e em hipótese alguma, por outro médico ou por qualquer outro profissional de saúde. VEJA AQUI O MANUAL DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
• Não sendo possível realizar a ressalva, o formulário deve ser anulado e encaminhado pela unidade notificadora e/ou pelo médico declarante ao setor da SMS ou da SES-DF responsável pela gestão do SIM ou deve ser entregue na ocasião da coleta das vias brancas. NESTE CASO NÃO SENDO POSSIVEL A RESSALVA PELO MÉDICO ATESTANTE, A DO NÃO SERÁ ACEITA PELO CARTÓRIO. VEJA AQUI O MANUAL DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
• Deve-se também evitar campos em branco, assinalando a opção “Ignorado”, quando não se conhecer a informação solicitada, ou incluindo um traço (–), quando não se aplicar ao item correspondente ou na impossibilidade de obtenção dos dados. (somente o médico deve fazer o preenchimento) VEJA AQUI O MANUAL DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
• DECLARAÇÕES DE ÓBITO FORA DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NÃO SERÃO ACEITAS PELO CARTÓRIO
2. Trazer todos os documentos pessoais do(a) falecido(a) como:
• Carteira de identidade RG ou outro documento oficial de identificação.
• Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF/MF.
• Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
• Último comprovante de endereço.
• Certidão de nascimento se solteiro ou DE casamento se casado(a)/divorciado(a)/viúvo(a).
• Título de Eleitor.
• Cartão do SUS.
• Cartão de Benefícios do INSS.
• Número do PIS/PASEP.
• Carteira de Trabalho e Providência Social.
• Passaporte.
• Documento de Identificação de Estrangeiro.
• Outros documentos pessoais que tiver do falecido.
3. Informar se o falecido(a) deixou testamento, se tem bens e direitos a inventariar e se tinha herdeiros e cônjuge meeira;
4. Entregar uma lista com o nome dos filhos do falecido e suas idades.

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OBSERVAÇÕES GERAIS:

• AVERBAÇÕES DE RETIFICAÇÕES POR ERROS OCASIONADOS PELAS PARTES, SEJA POR ERRO CONTIDO EM SEUS DOCUMENTOS FORNECIDOS, OU ERRO EM SUAS DECLARAÇÕES, SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS NOVOS DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES CORRETAS E INCIDIRÁ A COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS.
• CONDIÇÕES PARA ACEITE DE PROCURAÇÕES E ESCRITURAS PÚBLICAS: Somente serão aceitas procurações públicas por traslado ou certidão expedido a menos de 90 (noventa) dias, ou apresentação da certidão atualizada de não revogação das mesmas. Quando tiver sido lavrada em comarca diversa, o original deverá ter a firma do tabelião subscritor reconhecida por tabelião de mesma localidade onde o ato será praticado, salvo se tiver cartão de autógrafos arquivado na serventia. (veja código de normas estadual art. 42, §1º)
• CONDIÇÃO PARA ACEITE DE PROCURAÇÃO DE ORIGEM ESTRANGEIRA, deverá ser apostilado pelo Consulado Brasileiro, traduzido e registrado no Registro de Títulos e Documentos, fazendo-se referência, no ato notarial, quanto ao número do livro e à folha desse mesmo registro. Veja art. 133 do Código de Normas Estadual.
• CONDIÇÃO PARA ACEITE DE DOCUMENTOS FÍSICOS VIA CORREIO: Podem ser recebidos via correios desde que todas as cópias de documentos estejam autenticadas e os documentos particulares estejam com as firmas devidamente reconhecidas por autenticidade, caso contrário serão devolvidos.
• CONDIÇÃO PARA ACEITE DE DOCUMENTOS NATO DIGITAIS OU DESMATERIALIZADOS: Podem ser recebidos via central eletrônica E-PROTOCOLO DO CRC NACIONAL , todos devem conter códigos de certificação digital de origem ou selos digitais consultáveis quando for o caso, documentos particulares devem estar com suas assinaturas por certificados digitais integras e válidas, caso contrário serão devolvidos.
• Outros documentos podem ser solicitados conforme o caso concreto.

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BASE LEGAL GERAL

1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, Art. 98, II;
2. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002, Art. 1.512, Art. 1515, Art. 1536 e outros;
3. LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS 6.015/73
4. CÓDIGO NACIONAL DE NORMAS DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL, PROVIMENTO Nº 149/2023 DO CNJ
5. CÓDIGO DE NORMAS EXTRAJUDICIAS DO ESTADO DO PIAUÍ, PROVIMENTO Nº 17/2013 DA CGJ/TJPI
6. PADRONIZA AS CERTIDÕES DE RCPN, PROVIMENTO 63/2017 DO CNJ
7. MANUAL DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

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EMOLUMENTOS

1. O registro de óbito é gratuito incluindo a 1º via da certidão, serão aplicados selos gratuitos.
2. As retificações de registro de óbito por culpa do declarante que prestou informações erradas serão feitas por averbações e serão cobrados os emolumentos devidos.
3. Em casos específicos nos quais os interessados necessitem emitir algum documento novo no cartório, que será usados para o ato de registro de óbito, haverá cobrança de emolumentos somente sobre a emissão deste documento.