CONSTRUÇÃO

CARTÓRIO ÚNICO DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ - PI CNS - 16.046-5

REGISTRE SEU IMÓVEL SÓ É DONO QUEM REGISTRA ART. 1.245, §1º E SÓ PODE VENDER QUEM É DONO ART. 1.228 DO CC/2002.”.

Horários de expediente segunda à sexta: aberto ao público das 9h às 12h, fechado para almoço das 12h às 13h, aberto ao público das 13h às 16h.

Horários internos de trabalhos do cartório segunda à sexta: 8h às 9h e das 16h às 17h (por exceção atenderemos somente os oficiais de justiça nestes horários)

PÁGINA EM PROCESSO DE REVISÃO

V2/2023

AVERBAÇÃO DE EDIFICAÇÃO/CONSTRUÇÃO

DOCUMENTOS PARA AVERBAÇÃO

PARA PROPRIETÁRIO(S) PESSOA(S) FÍSICA(S)

1 Requerimento com firma reconhecida do(s) proprietário(s), com a qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, deve conter qualificação do cônjuge e indicação do regime de casamento;

1.1 O requerimento deve estar acompanhado de cópias autenticadas da(s) carteira(s) de identidade, CPF(s) e endereço(s) do(s) proprietário(s)

PARA PROPRIETÁRIO(S) PESSOA(S) JURÍDICAS(S)

2 Requerimento da pessoa jurídica com firma(s) reconhecida(s) do(s) seu(s) sócio(s), presidente(s) ou representante(s) com poderes para o ato, o requerimento deve conter a qualificação completa da pessoa jurídica, bem como do apresentante da documentação contendo CPF, profissão, endereço, estado civil, se portar procuração deve citar a procuração;

2.1 O requerimento deve estar acompanhado de cópias autenticadas da(s) carteira(s) de identidade, CPF(s) e endereço(s) do(s) apresentante(s);

2.2 Comprovante atualizado do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ;

2.3 Para pessoas jurídicas com fins lucrativos, Certidão simplificada da junta comercial contendo a informação de seu administrator atual, atualizada no prazo de 180 dias;

2.4 Para pessoas jurídicas sem fins lucrativos, Certidão atualizada do registro civil de pessoa jurídica e estatuto, contendo a averbação de sua última modificação do corpo administrativo e de seu estatuto, atualizada no prazo de 180 dias;

2.5 Se for o apresentante um procurador da pessoa jurídica este deve entregar a procuração pública com poderes para este ato, com traslado emitido no prazo de 90 dias;

DOCUMENTOS RELATIVOS AO IMÓVEL

3. Avaliação da edificação pela Prefeitura Municipal;

4. Número do cadastro municipal do imóvel.

5. Habite-se ou declaração de sua dispensa emitido pela Prefeitura Municipal, quando se tratar construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia, ver art. 247 – A Lei 6015/73;

5.1 A Certidão item 5 pode ser dispensada mediante apresentação de declaração de que se trata de prédio com até 70 m2, sem utilização de mão-de-obra assalariada, residencial e unifamiliar, deve estar com firma reconhecida por autenticidade.

6. Cadastro Nacional de Obras - CNO, efetivamente emitido, junto com seu memorial de cálculo constando o valor da obra declarado;

7. Memorial Descritivo, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou documento equivalente), Planta da Edificação contendo a planta baixa, fachada da edificação e situação da localização do imóvel demostrando os lotes confrontantes, logradouros públicos e os pontos cardeais, o projeto deve conter assinatura do proprietário, do engenheiro ou profissional habilitado responsável pelo projeto, por fim o projeto deve estar aprovado pela Prefeitura Municipal;

8. A rua de localização da edificação deve conferir com a mencionada na descrição da matrícula, caso contrário será solicitada a certidão de logradouro do município.

9. Se o empreendimento for realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida: Juntar a declaração de enquadramento emitida pela Caixa Econômica Federal.

OBS: Outros documentos poderão ser solicitados conforme o caso concreto.