Horários de expediente segunda à sexta: aberto ao público das 9h às 12h, fechado para almoço das 12h às 13h, aberto ao público das 13h às 16h.
Horários internos de trabalhos do cartório segunda à sexta: 8h às 9h e das 16h às 17h (por exceção atenderemos somente os oficiais de justiça nestes horários)
AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO NO REGISTRO DE CASAMENTO A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA
ÍNDICE
DOCUMENTOS E REQUISITOS
Requerimento de averbação do divórcio feito e assinado pela parte interessada.
Cópias autenticadas dos documentos da parte requerente interessada sendo:
Carteira de identidade, ou outro documento oficial de identidade, válido e em bom estado de conservação;
Cadastro de pessoa física no Ministério da Fazenda CPF/MF (somente se o documentos de identidade não tiver os dados do CPF).
Comprovante atualizado de endereço da parte requerente;
Caso na carteira de identidade ou em outro documentos apresentado não tiver os dados do registro de casamento onde será feita a averbação, deverá ser apresentado a certidão de casamento.
O DOCUMENTO DO DIVÓRCIO A SER AVERBADO, PODE SER UM DOS SEGUINTES:
Traslado original da Escritura pública de divórcio consensual. (atualizado emitido no prazo de 90 dias, se o traslado da escritura foi lavrado em outra serventia, o sinal público do tabelião deve estar reconhecido por outro tabelião, veja observação ao final), ou;
Mandado judicial para averbação do divórcio, acompanhado da sentença judicial exarada no processo ambos com assinatura do MM. Juiz de Direito e certidão de transitado em julgado emitido pela secretaria do Fórum, ou;
Sentença judicial de divórcio com força de mandado, com assinatura do MM. Juiz de Direito e certidão de transitado em julgado emitido pela secretaria do Fórum, ou;
OBS: Estes documentos devem ser apresentados em originais, atualizados e em bom estado de conservação.
O REQUERIMENTO PODE SER APRESENTADO POR PROCURADOR OU ADVOGADO: O requerimento e os documentos podem ser apresentados por procurador constituído ou Advogado, neste caso será necessário apresentar:
O traslado da procuração pública com poderes específicos para o ato;
Carteira de identidade do procurador, ou outro documento oficial de identidade, válido e em bom estado de conservação;
Cadastro de pessoa física no Ministério da Fazenda CPF/MF do procurador. (somente se o documentos de identidade não tiver os dados do CPF).
OBS: O traslado da procuração pública deve estar atualizado emitido no prazo de 90 dias, se o traslado da escritura foi lavrado em outra serventia, o sinal público do tabelião deve estar reconhecido por outro tabelião, veja observação ao final.
Pagar as taxas e emolumentos devidos.
OBSERVAÇÕES GERAIS:
AVERBAÇÕES DE RETIFICAÇÕES POR ERROS OCASIONADOS PELAS PARTES, SEJA POR ERRO CONTIDO EM SEUS DOCUMENTOS FORNECIDOS, OU ERRO EM SUAS DECLARAÇÕES, SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS NOVOS DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES CORRETAS E INCIDIRÁ A COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS.
CONDIÇÕES PARA ACEITE DE PROCURAÇÕES E ESCRITURAS PÚBLICAS: Somente serão aceitas procurações públicas por traslado ou certidão expedido a menos de 90 (noventa) dias, ou apresentação da certidão atualizada de não revogação das mesmas. Quando tiver sido lavrada em comarca diversa, o original deverá ter a firma do tabelião subscritor reconhecida por tabelião de mesma localidade onde o ato será praticado, salvo se tiver cartão de autógrafos arquivado na serventia. (veja código de normas estadual art. 42, §1º)
CONDIÇÃO PARA ACEITE DE PROCURAÇÃO DE ORIGEM ESTRANGEIRA, deverá ser apostilado pelo Consulado Brasileiro, traduzido e registrado no Registro de Títulos e Documentos, fazendo-se referência, no ato notarial, quanto ao número do livro e à folha desse mesmo registro. Veja art. 133 do Código de Normas Estadual.
CONDIÇÃO PARA ACEITE DE DOCUMENTOS FÍSICOS VIA CORREIO: Podem ser recebidos via correios desde que todas as cópias de documentos estejam autenticadas e os documentos particulares estejam com as firmas devidamente reconhecidas por autenticidade, caso contrário serão devolvidos.
CONDIÇÃO PARA ACEITE DE DOCUMENTOS NATO DIGITAIS OU DESMATERIALIZADOS: Podem ser recebidos via central eletrônica E-PROTOCOLO DO CRC NACIONAL , todos devem conter códigos de certificação digital de origem ou selos digitais consultáveis quando for o caso, documentos particulares devem estar com suas assinaturas por certificados digitais integras e válidas, caso contrário serão devolvidos.
Outros documentos podem ser solicitados conforme o caso concreto.
REGISTRE SEU IMÓVEL SÓ É DONO QUEM REGISTRA ART. 1.245, §1º E SÓ PODE VENDER QUEM É DONO ART. 1.228 DO CC/2002.”.
